Questão #12000772014

Português

Assinale a alternativa correta. Relativamente às terras indígenas:

A Enquanto não demarcadas pelo Poder Executivo Federal, são bens dominiais da União, mas, após o regular procedimento demarcatório, passam a integrar o patrimônio das populações indígenas indicadas no laudo etno–histórico e antropológico, elaborado pelo órgão de proteção dos índios, ficando sempre assegurado o usufruto vitalício em favor da União. B As terras ocupadas pelos índios por mais de cinco anos passam a integrar o patrimônio da União e destinam–se à posse permanente dos índios, cabendo–lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. C É da competência exclusiva do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, autorizar o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, ficandolhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. D As terras indígenas de que trata o art. 231 da Constituição Federal serão judicialmente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, cabendo ao Ministro da Justiça definir, mediante portaria, os limites das terras indígenas e ao Presidente da República editar o decreto homologatório. E São bens comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, competindo ao órgão federal de proteção aos índios (Funai) proceder com exclusividade às avaliações etno–históricas e antropológicas necessárias à demarcação das terras indígenas.

Português

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