Direito Civil

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. De acordo com o Código de Processo Penal, com a redação que lhe conferiu a Lei nº

12.403/11, são medidas cautelares diversas da prisão, por exemplo: proibição de

acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias

relacionadas ao fato, deva o indiciado ou o acusado permanecer distante desses

locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de manter contato com pessoa

determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou o

acusado dela permanecer distante; suspensão do exercício de função pública ou de

atividades de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua

utilização para a prática de infrações penais; e fiança, nas infrações que a admitem,

para assegurar o comparecimento a atos do processo e evitar a obstrução do seu

andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.

II. A proibição de liberdade provisória nos processos por crime hediondo não veda o

relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

III. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a prática de atos concretos

voltados a obstaculizar, de início, a apuração dos fatos mediante inquérito conduz à

prisão preventiva de quem estiver envolvido como investigado, pouco importando a

ausência de atuação direta ou ainda o fato de não ter sido ouvido.

IV. Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a

manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida

cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.