Questão #11999152014

Direito Comercial (Empresarial)

Com base nos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a

opção correta.

A O princípio da insignificância exclui a tipicidade penal formal se o bem jurídico em questão não tiver qualquer expressividade econômica. B A aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe a idoneidade da medida adotada, o que afasta a exigibilidade do meio adotado. C Segundo os princípios observados no atual sistema penal brasileiro, de natureza acusatória, a lei processual penal retroage para beneficiar o réu. D Dado o caráter funcional do princípio da insignificância, a bagatela imprópria não afasta a tipicidade material da conduta, mas exclui a culpabilidade. E Na aplicação do princípio da insignificância, deve–se considerar o valor do objeto do crime e desprezar os aspectos objetivos do fato, tidos como irrelevantes.

Direito Comercial (Empresarial)

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