Questão #11999112014

Direito Civil — Princípios

No que se refere à prescrição e à decadência em matéria tributária, assinale a opção correta.

A À fazenda pública será concedido o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado. B A prescrição pode ser definida como a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário. C A decadência pode ocorrer antes ou após a constituição definitiva do crédito tributário. D Ocorre a decadência, em regra, após cinco anos contados da data do pagamento do tributo pelo contribuinte. E Não é legalmente admissível a interrupção da prescrição nem da decadência, podendo, entretanto, ambas ser suspensas nas hipóteses legais.

Direito Civil — Princípios

Uma questão respondida. E as próximas?