Direito Constitucional

Com relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue os itens de 106 a 109.

O empresário que, na condição de contratado pela Administração Publica auferir vantagem patrimonial indevida, por meio de fraude em licitação, comete crime previsto na lei de improbidade administrativa.