Direito Constitucional — princípios

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os

itens que se seguem.

Os direitos sociais são direitos fundamentais que, assim como

os direitos individuais, têm aplicação imediata. Por esse

motivo, sempre que omissão regulatória por parte do poder

público representar entrave ao fiel exercício desses direitos,

será cabível mandado de injunção.