Direito Administrativo

A Administração deve manter-se em uma posição de neutralidade

em relação aos administrados, ficando proibida de

estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações

que se justifiquem em razão do interesse coletivo,

pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade.

Este conceito, relacionado à Administração Pública,

está diretamente relacionado e devidamente representado

pelo princípio constitucional da