Questão #11961822014

Direito Constitucional

Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:

A a apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias. B a inclusão, na Lei Orçamentária anual, do orçamento da seguridade social. C o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual. D a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, a garantia ou pagamento de débitos com a União.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?