Direito Constitucional — execução no processo do trabalho

Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao

Presidente da República está o poder de conceder indulto

e comutar penas. O indulto implica extinção de punibilidade,

liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento

da pena ou do seu restante. Já a comutação de

pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada

por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição

presidencial não é cabível, nos termos da Constituição

Federal, para beneficiar os condenados pela prática

das infrações criminais de