Questão #11934282014

Concursos públicos

Em contrato escrito de locação, certa empresa pública

federal que explora atividade econômica (instituição

financeira) é a parte locatária. O pacto foi celebrado em

2008, pelo prazo de 5 anos, tendo como objeto espaço

imobiliário situado em shopping center. A empresa pública

promove ação renovatória, aforada cinco meses antes do

termo ad quem do ajuste. À luz da Lei nº 8.245/91 e do

entendimento dominante, assinale a proposição correta:

A A renovatória, em tese, é viável, mas foi aforada fora do prazo decadencial. B Não se aplica a ação renovatória se uma das partes é pessoa integrante da administração pública indireta, e é o caso. C Embora viável, em tese, a ação renovatória, ela não é cabível quando o espaço imobiliário cedido encontra–se em shopping center, cujo mix descaracteriza a locação. D Independentemente de o imóvel situar–se em shopping, a ação renovatória apenas é cabível quando a pessoa jurídica integrante da administração é o locador. E O contrato é regido pelo Código Civil, por força da própria Lei nº 8.245/91; assim, o ajuste deve ser interpretado como de cessão de espaço, com a sua renovação compulsória submetida às regras do DecretoLei nº 9.760/46.

Concursos públicos

Uma questão respondida. E as próximas?