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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Sobre a antecipação de tutela:

I. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza

cautelar, poderá o Juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a

medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

II. Deferida a antecipação de tutela para o fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz

adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário,

determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu

prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

III. As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela não perfazem juízo

definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso extraordinário.

IV. Deferida a antecipação de tutela por ocasião da sentença, cabe, quanto a esse

capítulo da sentença, recurso de agravo de instrumento.

V. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da restituição de

valores recebidos por servidores públicos por força de antecipação de tutela

posteriormente revogada.