Direito Geral — Direito Processual Civil

Quanto ao mandado de segurança, é certo dizer:

(I) o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença, a servidor público, somente será efetuado relativamente às prestaçôes que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial;

(II) admite-se mandado de segurança contra ato normativo, editado por autoridade legítima, que atingiu os direitos de determinados cidadãos;

(III) admite-se, de forma sumária, a inquirição de testemunhas para a cabal comprovação da veracidade dos fatos alegados na inicial;

(IV) a impetração somente pode ser dirigida contra ato de agente político;

(V) admite-se a impetração por telegrama.