Direito Constitucional

Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens

subsequentes.

É inviolável o sigilo da correspondência e das

comunicações telegráficas, de dados e das

comunicações telefônicas, salvo, no último caso,

por ordem judicial ou de autoridade policial

competente, nas hipóteses e na forma que a lei

estabelecer para fins de investigação criminal ou

instrução processual penal.