Questão #11915402014

Direito Penal

Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento,

A abrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito. B abrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido. C vigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido. D ainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido. E nunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?