Questão #11913142014

Direitos Humanos

Diz o inciso II do artigo 5º da CF: II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

A A lei deve prever tudo o que se faz, mas não o que se deixa de fazer. B Alguém só está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa apenas se determinado em lei. C Fazer ou deixar de fazer alguma coisa não prevista em lei contraria a Constituição. D Tudo o que se faz ou se deixa de fazer tem de ser amparado por lei.

Direitos Humanos

Uma questão respondida. E as próximas?