Questão #11906472014

Direito Penal

A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de

Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime

disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento

socioeducativo em seus regimentos internos, a

A previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida. B obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar. C tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas. D aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. E obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?