Direito Penal

Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n. 11.343/2006, que instituiu

o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD),

e do Decreto–Lei n.3.688/1941, também conhecido como Lei das

Contravenções Penais.

O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou

auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou

necessidade, configura contravenção conhecida como

mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou

cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da

Lei das Contravenções Penais.