Direito Penal

À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do

Desarmamento), n.8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e

n.7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos

de raça ou de cor), julgue os itens seguintes.

Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário

ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte

de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de

comunicar à polícia civil do estado, nas primeiras vinte e

quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que

esteja sob sua guarda.