Questão #11897332014

Direito Sanitário

Assinale a alternativa incorreta:

A A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; B São princípios do SUS: Universalidade, Equidade e Integralidade da atenção à saúde, Descentralização, a Regionalização, a Hierarquização e a Participação social; C As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo: I – a CIB (Comissão Intergestores Bipartit(E) , no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais; II – a CIT (Comissão Intergestores Tripartite), no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; III – a Comissão Intergestores Regional – CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Municipal e Estadual para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB; D O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço; E O Termo de Ajuste Sanitário (TAS) é o instrumento de compromisso formalizado pelos gestores do SUS, celebrado a partir de constatações de auditorias e fiscalizações, quando detectada a aplicação de recursos fora do objeto previamente pactuado, classificado como impropriedade, permitindo ajustes em relação à devolução de recursos.

Direito Sanitário

Uma questão respondida. E as próximas?