Questão #11891922014

Direito Constitucional — dos contratos

Contrariado pela cobrança do ISS sobre o fornecimento de comidas e bebidas, dono de bar, que também é advogado, busca a via judicial e apresenta ação anulatória para contestar a exação que reputa equivocada. Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal

A tem como pressuposto a inexistência de um crédito tributário constituído pelo lançamento. B só é admissível uma vez iniciada a execução fiscal do crédito pela autoridade fazendária. C só pode ser utilizada para anular débitos relativos a impostos e contribuições. D depende de depósito prévio do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora. E se ajuizada sem o depósito garantidor, permite que seja promovida, em paralelo, a cobrança pela via da execução fiscal.

Direito Constitucional — dos contratos

Uma questão respondida. E as próximas?