Direito Administrativo — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Em inquérito administrativo instaurado contra o servidor, é dispensável a observância do contraditório e da ampla defesa por constituir fase prévia e inquisitiva do processo administrativo disciplinar.