Legislação de Trânsito

Quando do processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, uma vez mantida a

penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator,

para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação. Contada a partir da notificação, é correto

afirmar que a data de término do prazo para entrega da CNH pelo condutor NÃO poderá ser inferior a