Legislação de Trânsito — microsoft office

Acerca da lavratura do Auto de Infração, da identificação do condutor infrator e da responsabilidade da infração, analise

as afirmativas.

I.Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação, o

proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.

II.Ocorrendo a hipótese mencionada na afirmativa anterior e sendo o proprietário do veículo pessoa jurídica, será

imposta multa, expedindo-se a notificação desta ao proprietário do veículo, nos termos de regulamentação específica.

III.Para fins de cumprimento desta Resolução, no caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento

mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, regularmente

constituído e devidamente registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, nos termos de

regulamentação específica, equipara-se ao proprietário do veículo. Contudo, apenas em caso de contrato com vigência

igual ou superior a 180 dias.

Segundo a Resolução CONTRAN n° 404/2012, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)