Legislação Municipal — pontuação

O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, foi

instituído pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981,

regulamentada pelo Decreto n.º 99.274, de 06 de junho

de 1990, sendo constituído pelos órgãos e entidades da

União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e

pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis

pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Na estrutura do SISNAMA,