Questão #11874892014

Direito Processual Civil

Para que a petição inicial da execução fiscal preencha os

requisitos da Lei Federal n.º 6.830/80, é correto afirmar

que

A indicará apenas o endereçamento, apontando para o juiz a quem é dirigida e o pedido que deverá ser certo e determinado ou genérico. B deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, considerada título executivo judicial, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. C a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, não sendo admitido que esses procedimentos tramitem pelos meios eletrônicos. D a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial. E o valor da causa será o da dívida constante da certidão da dívida ativa, com os encargos legais.

Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?