Questão #11872472014

Direito Constitucional

A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Or- çamentárias em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, se dará quando nos trinta dias subsequentes ao

A quadrimestre em que as despesas de pessoal tenham ultrapassado o limite de alerta, definido no art. 59 da citada lei. B bimestre em que as despesas de custeio e de capital ultrapassarem as dotações previstas na lei orçamentária anual. C bimestre em que o somatório das disponibilidades financeiras e o montante previsto de arrecadação forem inferiores ao passivo circulante. D bimestre em que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. E quadrimestre em que as despesas empenhadas sejam superiores a receita arrecadada no mesmo eríodo.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?