Direito Administrativo — concessão de serviço público
As concessões de serviços públicos
e de obras públicas e as permissões de serviços
públicos são regidas pela Lei nº 8.987/95. Analise as
seguintes assertivas, de acordo com essa legislação:
I.O poder concedente publicará, previamente ao
edital de licitação, ato justificando a conveniência
da outorga de concessão e permissão,
caracterizando seu objeto, área e prazo.
II.Considera-se adequado o serviço público que
satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade da tarifa.
III.A tarifa do serviço público concedido será fixada
pelo preço da proposta vencedora da licitação,
não podendo sofrer revisão durante o prazo de
duração do contrato.
Quais estão corretas?
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis