Questão #11863342014

Direito Administrativo — concessão de serviço público

As concessões de serviços públicos

e de obras públicas e as permissões de serviços

públicos são regidas pela Lei nº 8.987/95. Analise as

seguintes assertivas, de acordo com essa legislação:

I.O poder concedente publicará, previamente ao

edital de licitação, ato justificando a conveniência

da outorga de concessão e permissão,

caracterizando seu objeto, área e prazo.

II.Considera-se adequado o serviço público que

satisfaz as condições de regularidade,

continuidade, eficiência, segurança, atualidade,

generalidade, cortesia na sua prestação e

modicidade da tarifa.

III.A tarifa do serviço público concedido será fixada

pelo preço da proposta vencedora da licitação,

não podendo sofrer revisão durante o prazo de

duração do contrato.

Quais estão corretas?