Questão #11856532014

Direito Administrativo

A empresa Zinco S.A. atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do

Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da

garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga

pela empresa.

Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993

A dar-se-á por finda a pena de multa. B a multa não poderia ter sido descontada da garantia contratual. C o restante da multa será descontado de pagamentos eventualmente devidos à empresa. D o restante da multa jamais poderá ser cobrado pela via judicial. E a multa de mora não pode ultrapassar garantia contratual, sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?