Direito Processual Penal — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue os itens seguintes

Somente faz coisa julgada no âmbito cível a sentença penal que reconhecer que o ato foi praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.