Questão #11852572014

Direito Administrativo

No curso da execução de um contrato de obras para a

reforma de edifício público, o contratado suspendeu a execução

dos trabalhos, em face do atraso nos pagamentos

devidos pela Administração. De acordo com as disposi-

ções aplicáveis da Lei no

8.666/93, a conduta do contratado

afigura-se

A legal, se o atraso for superior a 60 (sessenta) dias, quando é admitida a rescisão do contrato pelo particular. B ilegal, eis que a legislação não admite nenhuma hipótese de paralisação unilateral pelo contratado. C legal, se o atraso for superior a 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. D ilegal, somente sendo admitida a paralisação mediante autorização judicial em face do princípio da continuidade do serviço público. E legal, se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, admitindo-se, alternativamente, a supressão parcial do objeto.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?