Questão #11844922014

Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pela Lei n 9.784/1999.

A A necessária atuação exclusivamente de acordo com a lei. B A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. C A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. D A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. E A necessária adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?