Questão #11836

Direito Geral — Direito Penal

Assinale a opção incorreta.

A Quanto à execução das penas privativas de liberdade, o Brasil, com algumas modificaçôes, adota o sistema denominado inglês ou irlândes. B Na pena de prestação pecuniária, exige-se a demonstração do prejuízo da vítima, a exemplo do que ocorre na multa reparatória. C A fixação do regime inicial de cumprimento da sanção considera a quantidade de pena imposta, a reincidência e as circunstâncias judiciais. D Antes de a Lei n.º 9.714/1998 incluir a prestação pecuniária como espécie de pena restritiva de direitos, ela já era prevista na Lei n.º 9.605/1998, que disciplina sançôes penais e administrativas das condutas lesivas ao meio ambiente.

Direito Geral — Direito Penal

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