Questão #11831602014

Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas

físicas são responsáveis pelos danos causados ao meio

ambiente, devendo o causador do dano promover

A a recuperação do meio ambiente afetado, preservando o direito a qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia. B medidas mitigatórias dos impactos negativos temporários, sem implicações no desenvolvimento da atividade ou obra. C a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes. D medidas mitigatórias dos impactos negativos permanentes, sendo vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia por 36 meses. E medidas mitigatórias dos impactos negativos temporários ou permanentes, preservando o direito a qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?