Questão #11830702014

Direito Administrativo — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

No tocante ao regime legal dos bens das entidades pertencentes

à Administração pública, é correto afirmar:

A Os bens pertencentes a autarquia são impenhoráveis, mesmo para satisfação de obrigações decorrentes de contrato de trabalho regido pela Consolidação da Legislação Trabalhista. B Os bens pertencentes às entidades da Administração indireta são bens privados e, portanto, passíveis de penhora. C A imprescritibilidade é característica que se aplica tão somente aos bens públicos de uso comum e especial, não atingindo os bens dominicais. D Em face da não aplicação do art. 730 do Código de Processo Civil às lides trabalhistas, os bens públicos podem ser penhorados para satisfação de débitos reconhecidos pela Justiça Laboral. E A regra da imprescritibilidade dos bens públicos, por ter origem legal, não se aplica ao instituto da usucapião especial urbana, de status constitucional.

Direito Administrativo — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

Uma questão respondida. E as próximas?