Questão #11824322014

Direito Ambiental

A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas

e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

No Capítulo V - Seção I, determina que NÃO constitui crime penalizável contra a Fauna:

A a introdução de espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. B o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais. C o ato de impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida. D provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

Direito Ambiental

Uma questão respondida. E as próximas?