Questão #11823862014

Direito Constitucional

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

A hipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legal B rol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra notadamente” antes da apresentação das condutas C rol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de Improbidade D hipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressado caput dos referidos artigos

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?