Questão #11809062014
Direito Ambiental
Com relação à Lei Federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012, que
dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras
providências, analise as afirmativas a seguir:
I Todo imóvel urbano e rural deve manter área com cobertura
de vegetação nativa, a título de reserva legal.
II Não será admitido, em nenhuma hipótese, o cômputo das
Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual
da área de Reserva Legal do imóvel.
III O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no
Cartório de Registro de Imóveis.
Assinale se
Uma questão respondida. E as próximas?
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