Questão #11809012014

Direito Processual Civil - Código florestal lei 12.651 12

A reclamação constitucional fundada em violação a enunciado de súmula vinculante:

A pode se voltar contra qualquer decisão judicial, ainda que já tenha transitado em julgado. B quando se tratar de ato da Administração Pública, só será admitida após o esgotamento das vias administrativas. C se julgada procedente pelo STF, este reformará o ato administrativo ou a decisão judicial impugnada. D prescinde de vista ou intervenção do Ministério Público. E poderá ter o pedido do reclamante impugnado somente pela autoridade que proferiu a decisão e pelo Ministério Público.

Direito Processual Civil - Código florestal lei 12.651 12

Uma questão respondida. E as próximas?