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Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos

tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios

do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da

prisão.

O STF declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha

quanto à não aplicação dos institutos despenalizadores

previstos na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes praticados com

violência doméstica e familiar contra a mulher.