Questão #11796652014

Direito Previdenciário

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais

que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

A Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista. B Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista. C Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo–lhes defeso prestar serviços públicos. D A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo. E A definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República.

Direito Previdenciário

Uma questão respondida. E as próximas?