Questão #11795972014

Direito Administrativo

No que se refere às PPPs, assinale a opção correta.

A A administração pública indireta não pode firmar PPP. B As funções estatais de regulação são delegáveis por meio de PPP. C O estabelecimento de PPPs entre o Estado e a iniciativa privada é prática recente no Brasil, surgida com a edição da Lei n.º 11.079/2004. D As PPPs somente podem ser firmadas para a execução de obras essenciais e estratégicas, não havendo limite mínimo contratual. E É possível conceder garantias adicionais — como a vinculação de receitas e a contratação de seguro garantia — às obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de PPP.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?