Direito Administrativo — prescrição e decadência

No Manual de Obras Públicas da SEAP, as ações planejadas e sistemáticas a serem realizadas pela Contratada, durante a execução dos serviços, de modo a infundir no Contratante a confiança de que os produtos, fornecimentos ou serviços atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos no Caderno de Encargos, caracterizam