Química

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não autoriza a

aplicação da multa prevista no art. 475–J do Código de Processo Civil, que impõe o

pagamento de multa no percentual de 10% na hipótese de o devedor não efetuar o

pagamento objeto da condenação no prazo de 15 dias.

II. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais

em ações civis públicas, devendo determinar–se que a Fazenda Pública à qual se

acha vinculado o parquet arque com tais despesas.

III. Ainda que o autor não haja apresentado requerimento formal à sociedade anônima,

requerendo a exibição de documentos, entende–se presente o interesse de agir da

respectiva postulação em juízo.