Questão #11786912014

Português

Assinale a alternativa correta.

Acerca do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais:

A O Código de Minas (Decreto–Lei nº 227, de 1967) estabelece um sistema de normalização, outorga e fiscalização das concessões baseado em procedimentos burocráticos e centralizadores, e a outorga da concessão é um ato discricionário no qual os direitos minerários são obtidos pelo cumprimento dos requisitos burocráticos, cabendo ao poder concedente exercer o julgamento da conveniência técnica e do interesse da sociedade naquela concessão. B A exploração mineral é integrada por três tipos de procedimentos: pesquisa, concessão de lavra e permissão de lavra garimpeira. A intervenção do poder público fica restrita à fase de outorga dos títulos minerários. C A simples pesquisa mineral com vista à definição de uma jazida e ao estudo da sua viabilidade econômica é corolário da livre iniciativa e independe de autorização do poder público federal, desde que corra por conta e risco do interessado e não cause dano ambiental. Em caso de êxito nas prospecções, poderá o interessado requerer ao poder público a concessão de lavra, apresentando o resultado da pesquisa. D A realização de pesquisa mineral feita por empresa privada depende de autorização expressa do órgão federal competente e é etapa necessária ao início do procedimento de concessão de lavra. E Os recursos minerais, inclusive aqueles existentes no subsolo, pertencem à União, a ela cabendo o monopólio estatal sobre pesquisa, lavra, industrialização e comércio.

Português

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