Questão #11786602014

Direito Civil — mandado de segurança (lei 12.016

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Decreto-Lei nº 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se

dizer que:

A Estabelece regras quanto à vigência das leis. B Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço. C Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei. D Integra implicitarnente o Código Civil.

Direito Civil — mandado de segurança (lei 12.016

Uma questão respondida. E as próximas?