Contabilidade Geral

Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento

que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes

relacionados com armas de fogo. Analisando-se os

crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo

a utilização de armas de fogo, acessórios ou muni-

ções de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada

da metade o crime de