Legislação Estadual

Ao longo dos anos, verificou-se, por meio dos estudos da

criminologia, que a vítima sempre foi deixada em um segundo

plano; a contar do momento em que o Estado monopolizou

a distribuição da justiça, a vítima foi esquecida. Como

contraponto desses estudos, o Brasil elaborou algumas leis

que priorizam a vítima, dentre elas, pode-se citar: