Questão #11784572014

Concursos públicos

A seguridade social abrange as ações de assistência social.

Relativamente ao benéfico assistencial da Lei nº 8742/1993,

mais conhecida como LOAS (Lei Orgânica da Assistência

Social), assinale a opção correta:

A O critério para aferir miserabilidade é o tipificado na Lei n º 8.742/1993, qual a renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. B A Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em incidente de uniformização de jurisprudência, pode e deve reanalisar a questão de fato relativa à miserabilidade para, quando for o caso, conceder o benefício. C O benefício previdenciário recebido por membro da família não é considerado, para fins de deferimento do benefício assistencial, na contagem da renda familiar referida pela Lei nº 8742/1993. D O deferimento do benefício assistencial, no exame da miserabilidade econômica, exige prova pericial sociológica ou laudo de verificação por assistente social, não sendo suficiente a mera aferição atestada por Oficial de Justiça. E A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

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