Questão #11784482014

Direitos Difusos e Coletivos

Sobre os direitos humanos das pessoas com transtorno mental, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução nº 46/119, em 17 de dezembro de 1991, cujo anexo, denominado Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental estabelece os padrões internacionais a respeito do tema. Em vista deste documento, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios adotados.

A Nunca serão fatores determinantes para o diagnóstico de um transtorno mental: os conflitos familiares ou profissionais, a nãoconformidade com valores morais, sociais, culturais ou políticos, ou com crenças religiosas prevalentes na comunidade da pessoa. B Todo usuário terá direito de ser tratado no ambiente menos restritivo possível, com o tratamento menos restritivo ou invasivo, apropriado às suas necessidades de saúde e à necessidade de proteger a segurança física dos outros. C Não se deverá empregar a restrição física ou o isolamento involuntário de um usuário, exceto de acordo com os procedimentos oficialmente aprovados, adotados pelo estabelecimento de saúde mental, e apenas quando for o único meio disponível de prevenir dano imediato ou iminente ao usuário e a outros. Mesmo assim, não deverá se prolongar além do período estritamente necessário a esse propósito. D A medicação deverá atender da melhor maneira possível às necessidades de saúde do usuário, sendo administrada apenas com propósitos terapêuticos ou diagnósticos, ou como parte de um procedimento de responsabilização disciplinar resultante de violações graves e reiteradas às normas sociais de comportamento. E O usuário terá o direito de escolher um advogado para representá–lo como tal, incluindo a representação em qualquer procedimento de queixa e apelação. Se o usuário não puder garantir tais serviços, colocar–se–á um advogado a sua disposição, gratuitamente, enquanto perdurar sua carência de meios de pagamento.

Direitos Difusos e Coletivos

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