Legislação Estadual

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Estatuto dos

Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Pelo Estatuto dos Policiais Militares de Rondônia,

têm–se que o Policial–Militar, presumivelmente

incapaz de permanecer na ativa da Polícia Militar

do Estado, será, na forma da legislação peculiar

submetido: I – ao Conselho de Disciplina Superior,

quando Oficial PM; II – ao Conselho de Justificação,

quando Aspirante–a–Oficial PM e Praça com

estabilidade assegurada; III – a Processo

Administrativo Disciplinar, quando Aspirante–aOficial

PM e Praça sem estabilidade assegurada.